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LEGISLAÇÃO / RESOLUÇÕES – RDC
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Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.
Aprova o Regulamento Técnico para a Vigilância Sanitária do Ingresso, Consumo e Saída do Território Nacional, de Mercadorias Sob Vigilância Sanitária não regularizadas perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, destinadas à Exposição, Demonstração ou Distribuição em Feiras ou Eventos.
Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998.
Dispõe sobre o transporte no território nacional de órgãos humanos em hipotermia para fins de transplantes.
Estabelece regras para a rotulagem de medicamentos.
Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências.
Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
Estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de Saúde.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
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