CCJ aprova proposta que garante a hospitais filantrópicos direito à gratuidade da Justiça

20/12/2019

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo proposta que altera o Código de Processo Civil para garantir aos hospitais filantrópicos e às entidades de assistência social sem fins lucrativos o direito à gratuidade do acesso à Justiça.

 

A medida está prevista no Projeto de Lei 8446/17, do deputado licenciado Covatti Filho.

 

O parecer do relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), foi favorável à proposta, com as alterações promovidas pela Comissão de Seguridade Social e Família. O substitutivo dessa comissão ampliou o escopo da proposta original, que beneficiava apenas os hospitais filantrópicos.

 

“Os hospitais filantrópicos constituem uma importante parcela das instituições de atenção à saúde dos brasileiros e merecem o benefício da justiça gratuita”, afirmou Francischini, que preside a CCJ.

 

Após a aprovação da redação final pela CCJ, o projeto será enviado diretamente ao Senado Federal, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

Todos os direitos reservados 2002 - 2017. Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde.
fenaess@fenaess.org.br 
SRTVS - Quadra 701 - Bloco "E" - Lotes 2/4 - Edifício Palácio do Rádio II - Salas 227/228
Telefone - 61-3202.4323 e Fax - 3202.6494 
Asa Sul - Brasília/DF - Cep: 70340-902