CMED publica resolução que limita definição de preços de medicamentos

24/08/2018

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos publicou no Diário Oficial resolução em que limita a livre iniciativa e a livre possibilidade de definição dos preços dos medicamentos nos hospitais.

A Resolução define penalidades aos estabelecimentos tiverem condutas que supostamente possam infringir as normas reguladoras do mercado de medicamentos. São elas:

 

- ofertar medicamento com valor superior ao que foi adquirido;

- vender medicamento por preço superior ao limite máximo aplicável;

- comercializar medicamento acima do valor máximo divulgado nas mídias especializadas

- cobrar de paciente ou do plano de saúde valor superior àquele pelo qual o medicamento foi adquirido.

Todos os direitos reservados 2002 - 2017. Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde.
fenaess@fenaess.org.br 
SRTVS - Quadra 701 - Bloco "E" - Lotes 2/4 - Edifício Palácio do Rádio II - Salas 227/228
Telefone - 61-3202.4323 e Fax - 3202.6494 
Asa Sul - Brasília/DF - Cep: 70340-902