CMED publica resolução que limita definição de preços de medicamentos

24/08/2018

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos publicou no Diário Oficial resolução em que limita a livre iniciativa e a livre possibilidade de definição dos preços dos medicamentos nos hospitais.

A Resolução define penalidades aos estabelecimentos tiverem condutas que supostamente possam infringir as normas reguladoras do mercado de medicamentos. São elas:

 

- ofertar medicamento com valor superior ao que foi adquirido;

- vender medicamento por preço superior ao limite máximo aplicável;

- comercializar medicamento acima do valor máximo divulgado nas mídias especializadas

- cobrar de paciente ou do plano de saúde valor superior àquele pelo qual o medicamento foi adquirido.