CREMESP e CFM movem Ação Civil Pública contra Resolução do Cofen

07/03/2018

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram com uma Ação Civil Pública, no último dia 23/02, para pedir a anulação imediata da Resolução no 568, de 20/02/2018, editada pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que autoriza a instalação de "Clínicas e Consultórios de Enfermagem".

Segundo o entendimento dos Conselhos, a referida resolução afronta a legislação em vigor, que proíbe expressamente a instalação de consultórios por parte dos profissionais de Enfermagem. A ação foi distribuída junto à Justiça Federal, em Brasília, e, agora, irá para análise quanto ao deferimento de liminar para suspender imediatamente os efeitos da Resolução no 568/2018.

 

No texto, a Ação Civil Pública diz que "É lamentável que o Cofen, como uma autarquia, mesmo após as constantes e regulares decisões judiciais anulando seus atos, continue editando outros atos administrativos com o mesmo fundamento e teor, desrespeitando, assim, o Poder Judiciário de maneira expressa". O trecho faz referência às decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 1a Região e a Justiça Federal do Distrito Federal, que, especialmente nos últimos cinco anos, tem anulado regularmente várias outras resoluções administrativas editadas pelo Cofen, que buscam ampliar as atribuições profissionais dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, sem respaldo em lei ordinária, a exemplo do que ocorre com a Resolução Cofen no 568/2018.

 

Além disso, a Ação Civil Pública movida pelos Conselhos reforça que a Lei do Ato Médico no12.842/2013 é clara quanto à legislação específica que versa sobre procedimentos médicos e da exclusividade do diagnóstico nosológico e do prognóstico terapêutico.

 

"O Cremesp e o CFM estão em grande sintonia para defender o que preconiza a Lei do Ato Médico. Não podemos permitir que atribuições que são exclusivas da Medicina sejam praticadas por não médicos, colocando vidas em risco", diz o presidente do Cremesp, Lavínio Nilton Camarim. "Temos um compromisso com os cidadãos e nossa missão é protegê-los", pondera.


FONTE: CREMESP

Todos os direitos reservados 2002 - 2017. Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde.
fenaess@fenaess.org.br 
SRTVS - Quadra 701 - Bloco "E" - Lotes 2/4 - Edifício Palácio do Rádio II - Salas 227/228
Telefone - 61-3202.4323 e Fax - 3202.6494 
Asa Sul - Brasília/DF - Cep: 70340-902