Entra em vigor a Lei que obriga manutenção de sistemas de Ar Condicionado

22/01/2018

Divulgada a Lei nº 13.589/2018, que dispõe sobre a manutenção e instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

 

Os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente agora serão obrigados a cuidar da manutenção de sistemas de ar-condicionado. O objetivo é garantir a boa qualidade do ar interior de estabelecimento levando em conta padrões de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de purez.

 

Para as novas instalações, a legislação já está valendo, agora os sistemas instalados antes da publicação da lei têm 180 dias para se adequar aos novos requisitos.

 

A manutenção será realizada a partir de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, para prevenir ou minimizar riscos à saúde
dos ocupantes de um local, com parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

 

http://portal.anvisa.gov.br/documents/33880/2568070/RE_09_2003.pdf/f4af80d4-8516- 4f9c-a745- cc8b4dc15727

Fonte: Diário Oficial da União

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