Entra em vigor a Lei que obriga manutenção de sistemas de Ar Condicionado
22/01/2018
Divulgada a Lei nº 13.589/2018, que dispõe sobre a manutenção e instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente agora serão obrigados a cuidar da manutenção de sistemas de ar-condicionado. O objetivo é garantir a boa qualidade do ar interior de estabelecimento levando em conta padrões de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de purez.
Para as novas instalações, a legislação já está valendo, agora os sistemas instalados antes da publicação da lei têm 180 dias para se adequar aos novos requisitos.
A manutenção será realizada a partir de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, para prevenir ou minimizar riscos à saúde
dos ocupantes de um local, com parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Fonte: Diário Oficial da União