Falta de estrutura oficial ameaça início de lei de proteção de dados

14/02/2020

O presidente Jair Bolsonaro foi alertado na semana passada sobre os problemas que o governo poderá enfrentar para colocar de pé a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Previsto para agosto próximo, o início da vigência da legislação já foi adiado uma vez e há ministros defendendo uma nova postergação.

 

Inspirada na regulamentação europeia, a lei estabelece dez bases legais para legitimação do tratamento de dados pessoais e garante uma série de direitos aos titulares dos dados, como indenizações em caso de quebra dos princípios de privacidade.

 

Quando estiver valendo, a LGPD terá uma grande influência no funcionamento dos setores da economia baseados no uso de dados, como as operadoras de telefonia. As principais empresas estão criando áreas específicas para tratar do assunto e já estão contratando consultorias especializadas.

 

Porém, no governo federal o planejamento se encontra em estágio bem menos avançado do que no setor privado. A falta de estrutura e, principalmente, de dinheiro para a implantação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi levada a Bolsonaro e deve ser tratada em um grupo de trabalho a ser coordenado pela Casa Civil.

 

Vinculada à Presidência da República, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será encarregada de implementar a lei e fiscalizar seu cumprimento em todo o território nacional. O órgão será constituído por 27 conselheiros, dos quais cinco serão diretores que supostamente terão autonomia técnica e decisória.

 

A estrutura também contará com corregedoria, ouvidoria e órgão de assessoramento jurídico próprio, além de unidades administrativas e especializadas necessárias à aplicação da lei.

 

Os diretores serão escolhidos pelo presidente da República e nomeados mediante aprovação do Senado. O Valor apurou que já há parlamentares procurando o governo para emplacar aliados, dado o grande poder de fogo que a autoridade terá, com poderes de aplicar multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento.

 

O problema é que tudo isso deve estar pronto até agosto e não há nada que indique que esse prazo será cumprido. O grande temor de conselheiros de Bolsonaro é que a implementação seja feita de forma atropelada, comprometendo a credibilidade da legislação e da autoridade.

 

“O fato é que ainda não estamos preparados, temos um problema operacional relativamente grave”, disse uma autoridade que preferiu não ter o nome publicado. Há também uma preocupação externa, ou seja, relacionada à capacidade de todas as empresas afetadas pela lei estarem prontas para a vigência.

 

Por causa disso, está crescendo dentro do governo o apoio a um novo adiamento da entrada em vigor da LGPD, que já consta em um projeto de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). “Hoje, a poucos meses da entrada em vigor, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”, disse o parlamentar no início de janeiro.

 

O projeto de um novo adiamento - a data original para a entrada em vigor era janeiro - está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), sob a relatoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Procurado para comentar o andamento da matéria, o parlamentar não foi localizado.

 

Fonte: Valor Econômico

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