Governo diz ao STF que deve ter prioridade na requisição de equipamentos hospitalares

15/05/2020

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o governo federal tenha prioridade nas requisições de bens e serviços para o combate à pandemia de coronavírus - caso haja grave escassez de insumos e desequilíbrio no atendimento de demandas regionais.

 

A manifestação foi juntada aos autos de uma ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). Para a entidade, todas as requisições administrativas por gestores de saúde estaduais ou municipais devem ter aval prévio do Ministério da Saúde.

 

A AGU entende que a necessidade de autorização pela pasta é inconstitucional, pois viola a atribuição concomitante entre os governos federal, estaduais e municipais para realizar requisições administrativas. Contudo, diz que, se houver sobreposição dessas requisições, a prioridade deve ser da União.

 

"Não se trata de afastar atribuições e prerrogativas legais dos demais entes federados, mas de coordenar a situação nacional para orientar o socorro às unidades da federação que apresentem situação de risco ou perigo iminente aos cidadãos", diz trecho do parecer.

 

De acordo com a AGU, em um cenário de escassez crítica de determinado insumo ou equipamento médico-hospitalar, "requisições locais poderiam comprometer a harmonia federativa e a uniformidade mínima na prestação de serviços de saúde à população brasileira, em detrimento de localidades desfavorecidas".

 

Recentemente, duas decisões de ministros da Corte - Celso de Mello e Luís Roberto Barroso - favoreceram respectivamente os Estados do Maranhão e do Mato Grosso, que haviam comprado dezenas de respiradores, mas os tiveram "confiscados" pela União.

 

As decisões foram em caráter liminar atendendo a pedidos específicos dos Estados, mas plenário do Supremo deve julgar a ação da CNSaúde em breve, que trata de tema semelhante e envolve todas as unidades de federação.

 

Fonte: Valor Econômico

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