A liberação de R$ 15 bilhões para os cofres de operadoras de planos de saúde pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) foi mal recebida por parte do setor. Várias empresas não concordaram com as condições oferecidas pela agência.

 

A ideia era direcionar R$ 15 bilhões aos cofres dessas empresas para ajudar na renegociação de parcelas dos inadimplentes. Segundo o advogado Elton Fernandes, especialista em planos de saúde, “a ANS não diz exatamente em quais termos deve ser feita essa renegociação, que é 1 período bastante breve, vai até o mês de junho”.

 

Uma reclamação das companhias é de que o direcionamento dos recursos –oriundos da Peona (Provisão para Eventos Ocorridos e não Avisados), fundo gerido pela ANS– obriga as empresas a reembolsar nos meses seguintes os valores dos custos dos procedimentos médicos utilizados. Ou seja, não é 1 dinheiro destinado a fundo perdido, sem contrapartida.

 

A Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), que representa 16 grupos de operadoras de seguros e planos de saúde privados, destacou em seu posicionamento que os bilhões não seriam de fato liberados para gestão das empresas. “Os valores que vêm sendo mencionados dão a falsa impressão de que se trata de recursos disponíveis e já liberados. Na realidade, a maior parte destes valores não seria “liberada” para uso das operadoras, e não há permissão para gerir e movimentar os ativos garantidores, havendo sempre a necessidade de recomposição”, explica a federação.

 

Várias operadoras consultadas pela reportagem do Poder360, na tarde desta sexta (24.abr.2020), decidiram não se pronunciar a respeito. São elas: SulAmérica Seguros, Notre Dame, Amil, Bradesco Seguros e Golden Cross.

 

A ANS não respondeu à reportagem até o momento da publicação. Foi questionada se enviará 1 novo termo às empresas; e quais alterações e adequações serão feitas no documento. Se pronunciaram por meio de uma nota oficial.

 

Eis a íntegra do comunicado da ANS:

 

“NOTA PARA A IMPRENSA

 

Em relação à decisão de um grupo de operadoras de planos de saúde pela não adesão ao Termo de Compromisso proposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) num pacote de medidas para enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, a reguladora tece as seguintes considerações:

 

1.   O Termo de Compromisso visa resguardar beneficiários de planos de saúde e prestadores de serviços de saúde, ao mesmo tempo em que proporciona maior liquidez para as operadoras, promovendo o equilíbrio do setor que a ANS regula;

 

2.   Num momento totalmente atípico para a sociedade, em todo o mundo, é essencial que haja o engajamento de todos os segmentos para a mitigação das graves consequências para a saúde das pessoas e para a situação socioeconômica dos países;

 

3.   Os recursos liberados mediante a assinatura do termo de compromisso representam sem sombra de dúvidas uma considerável injeção de caixa às operadoras: são R$ 10 bilhões que antes eram inacessíveis e passarão a compor seu capital disponível;

 

4.  A sinalização daqueles que optam pela não assinatura do Termo de Compromisso, frente a contrapartidas que visam o mínimo de garantias ao consumidor, converge para o que os números disponíveis indicam: as operadoras, em sua avaliação individualizada, entendem que não precisam recorrer às reservas técnicas para o enfrentamento da pandemia;

 

5.   Por fim, a Lei dos planos de saúde obriga a existência de contrapartidas favoráveis aos consumidores para a assinatura de qualquer Termo de Compromisso pela ANS – a composição de um acordo que só gere vantagens às operadoras não encontra amparo legal.”

 

Fonte: Poder 360

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