Receita médica passará a valer em todo o país

09/11/2018

Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial, lei que determina a validade da receita médica em todo o território nacional, independente da unidade Federativa em que o documento tenha sido emitido. A lei também vale para medicamentos controlados pela Anvisa.  

 

Antes o receituário prescrito pelo médico era aceito apenas no Estado onde foi o atendimento.

A nova lei entrará em vigor após 90 dias de sua publicação oficial. 

Fonte: Diário Oficial

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