O Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sindessmat), filiado à Fenaess, conseguiu no último dia 15 de março mandado de segurança que afasta qualquer obrigatoriedade quanto à contratação de profissional farmacêutico aos estabelecimentos de saúde associados ao sindicato, que possuam apenas dispensário de medicamentos em suas unidades.

 

Deste modo, a Vigilância Sanitária deverá conceder o 'Termo de Abertura e Encerramento do Livro de Registro de Medicamentos de Psicotrópicos" e demais medicamentos aos associados do Sindessmat.

 

Além desta, o sindicato possui duas outras decisões favoráveis, que atestam a não obrigatoriedade do profissional farmacêutico em dispensário de medicamento e do registro em Conselho Regional de Farmácia. Entretanto as decisões se restringem apenas aos associados que obtiveram declaração emitida pelo Sindessmat.

 

Caso o estabelecimento de saúde tenha interesse em se associar ao Sindessmat deverá entrar em contato pelo email diretoria@sindessmat.com.br

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Fonte: Comunicação Sindessmat