STF julga inconstitucional lei que limita 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do Rio de Janeiro

03/12/2019

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) conseguiu suspender no Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, o dispositivo da Lei n. 8.315/19, do Estado do Rio de Janeiro, que trata da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem (auxiliares, técnicos e enfermeiros). A Lei tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa do RJ e foi promulgada pelo governador Wilson Witzel, em 19 de março de 2019. Em seguida, a CNSaúde ajuizou, no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender os dispositivos. 

 

Votaram pela declaração de inconstitucionalidade os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Votaram pela constitucionalidade os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Roberto Barroso e Celso de Mello.

 

O julgamento foi encerrado no Plenário Virtual nesta quinta-feira (28).

 

O argumento da CNSaúde é que a lei implicava em uma efetiva limitação da jornada salarial para as carreiras da enfermagem, cujo custo total para o setor da saúde do Rio de Janeiro superaria a cifra de R$ 2,5 bilhões ao ano, dada a necessidade de contratação de novos funcionários para manter o nível de atendimento, sendo aproximadamente R$ 1,1 bilhão em custos para o setor público e R$ 1,4 bilhão para o setor privado.

 

A entidade lembrou ainda que, a despeito da crise econômica pela qual o país passa desde 2015, ao longo da última década o salário médio das carreiras da enfermagem no Rio de Janeiro teve aumento da ordem de 28% acima da inflação. Ao mesmo tempo, o RJ perdeu, até 2018, um leito hospitalar para cada quatro que estavam em funcionamento em 2010. Ou seja, foram fechados mais de 12 mil leitos hospitalares entre 2010 e 2018, fazendo com que a oferta de leitos para cada 1 mil habitantes no estado caísse de 3 para 2,2, assim se afastando dos parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS) de, no mínimo, 3 leitos para cada 1 mil habitantes. A maior parte do fechamento de leitos no estado ocorreu na rede privada: 10 mil leitos, do total de 12 mil fechados.

 

Para a CNSaúde, a lei impugnada trazia risco iminente de demissões e de extinção de postos de trabalho diante do custo adicional para os estabelecimentos, entre outros problemas. “A lei aprovada pela Assembleia Legislativa do RJ gera gravíssimo impacto financeiro aos hospitais e clínicas. Além disso vai possibilitar um aumento no número de vínculos trabalhistas que hoje já são em média de 1,91 vínculos por trabalhador. É importante salientar que ao contrário do que vem se anunciando o regime de 30 horas irá aumentar a sobrecarga de trabalho para os profissionais com consequências graves para a qualidade na saúde no Estado do Rio de Janeiro”, explica o presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Breno Monteiro.

Fonte: CNSaúde

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